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O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) se preocupa e versa apenas e tão somente sobre o tratamento de dados pessoais. Ou seja, não atinge diretamente dados de pessoa jurídica, documentos sigilosos ou confidenciais, segredos de negócio, planos estratégicos, algoritmos, fórmulas, softwares, patentes, entre outros documentos ou informações que não sejam relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Toda essa miríade de outros tipos de informações ou documentos encontram tutela em distintos diplomas legais, como a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Software (Lei 9.609/1998), apenas para citar alguns exemplos. Não obstante, sempre quando tais documentos e informações não tocados diretamente pela Lei em estudo contiverem dados pessoais, estes, e tão somente estes, estarão protegidos por ela, motivo pelo qual a análise da aplicabilidade da LGPD, sob esse enfoque, deverá se aprofundar no mapeamento e inventário de dados pessoais estruturados e não estruturados.

Outra questão que merece destaque no art. 1°, por mais que vivenciemos a era digital, em que dados pessoais usualmente já nascem, são coletados, utilizados e descartados diretamente por meios digitais, de forma dinâmica, é
a aplicabilidade da Lei também ao tratamento de dados em estado físico ou off-line, migrando ou não, posteriormente, para o meio digital ou on-line. Ademais, a LGPD se aplica a pessoas física e jurídicas que tratem dados
pessoais, de direito público7 ou privado.

De quais dados estamos falando?
Todo dado que contenha alguma informação sobre uma pessoa, ou seja, CPF, RG, email, IP, etnia, opinião política, etc.

A relação entre LGPD e GDPR
O que também precisa ser destacado é que a LGPD faz parte de um movimento internacional pela regulamentação da manipulação de dados.

Talvez a legislação mais marcante dos últimos anos seja o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor recentemente na União Europeia (UE).

Assim como a LGPL, a GDPR é um conjunto de regras projetadas para dar aos cidadãos da UE mais controle sobre seus dados; simplificar o quadro regulamentar para que os cidadãos e as empresas possam beneficiar plenamente da economia digital.

Olhando para o mundo corporativo, com o GDPR em vigor, as organizações não apenas terão que garantir que os dados pessoais sejam coletados legalmente e sob condições estritas, mas também gerenciá-los de maneira a protegê-los do uso indevido.

O GDPR se aplica a qualquer empresa que opere na UE, bem como a qualquer organização fora da UE que ofereça bens ou serviços a clientes ou empresas na região.

O GDPR é muito específico para dois tipos diferentes de manipuladores de dados: ‘processadores’ e ‘controladores’. De acordo com o artigo 4.º do RGPD, são os seguintes:

controladores são “uma pessoa, autoridade pública, agência ou outro órgão que, sozinho ou em conjunto com outros, determina as finalidades e os meios de processamento de dados pessoais”;
processadores são “uma pessoa, autoridade pública, agência ou outro órgão que processa dados pessoais em nome do controlador”.
Existem muitas semelhanças nessa regulamentação com a LGPD, embora seja 100% voltada para cidadãos brasileiros, residentes e empresas que trabalham aqui.

Assim como no GDPR, as organizações que não são brasileiras, mas que atuam no Brasil (presencial e ou virtualmente) devem se adequar à LGDP.

→ Leia mais: GDPR: o que é e como funciona a lei de proteção de dados da União Europeia!

Como podemos ajudar a sua empresa?

Nossa equipe está bem por dentro da LGPD, e juntamente com uma equipe jurídica, conseguimos implementar com sucesso a adequação da sua empresa.

Prevenção de multas

LGPD prevê advertência, multa simples e diária, dependendo da infração cometida pela sua empresa.
A simples é de até 2% do faturamento, limitada a 50 milhões de rais por infração.

Quando solicitado, a fins de evitar problemas, a empresa deve apresentar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD).

Credibilidade de mercado

A implementação e adequação da LGPD em sua empresa, mostra a preocupação que existe em não permitir vazamento de dados.

Mais perguntas? fale conosco.

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